CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 41.849 de 27 de Março de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/03/2002
Data de publicação 28/03/2002
Ementa

REGULAMENTA A LEI N. 13238, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAR NAS PLACAS DE INAUGURACAO DE OBRAS A DATA DE INICIO E TERMINO DE OBRAS E O VALOR GASTO NA SUA EXECUCAO.

Situação

Não informado

Fonte 28/03/2002 , p. 1
Palavras-chave

EVENTO

OBRAS

PROIBIÇÃO

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