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  4. DECRETO Nº 37.631 DE 18 DE SETEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.631 de 18 de Setembro de 1998

FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA MODIFICACAO DO LOTEAMENTO E IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO CONJUNTO HABITACIONAL "JOSE BONIFACIO - ITAQUERA II/III", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 43274/03-ALTERA O ART. 1. DO DECRETO