DECRETO Nº 37.514 DE 6 DE JULHO DE 1998 « Catálogo de Legislação Municipal

INSTITUI A COMISSAO MUNICIPAL DE EMPREGO, NO AMBITO DO SISTEMA PUBLICO DE EMPREGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

D 37856/99-ALTERA AS ALINEAS "A" E "B", INC. I,ART. 3.; ALTERA ART. 6. DO DECRETO

D 48967/07-REVOGA O DECRETO

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