ESTABELECE MEDIDAS PARA IMPEDIR A DEMISSAO DE COBRADORES PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA A OPERACAO NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, MODALIDADE COMUM, EM CONSEQUENCIA DA INSTALACAO DOS EQUIPAMENTOS DE COBRANCA AUTOMATICA DE TARIFAS NOS COLETIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.