DECRETO Nº 37.277 DE 14 DE JANEIRO DE 1998 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA AO SECRETARIO DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS, PARA CELEBRAR TERMOS DE COOPERACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 40530/01-REVOGA O DECRETO

DP 91908/99(PREF)-SAR-REVISAR TERMOS COOPERACAO C/EMPRESAS P/ URBANIZACAO,ADEQUAR A LEI 12115/96,CONFORME PARECER MINISTERIO PUBLICO

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