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  4. DECRETO Nº 37.001 DE 12 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.001 de 12 de Agosto de 1997

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA,PARA DESAPROPRIACAO,IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DO JARDIM SAO LUIS,NECESSARIOS A IMPLANTACAO DO TERMINAL GUARAPIRANGA.

Alterações

D 37362/98-ALTERA ART. 1. DO DECRETO

D 47283/06-ALTERA O ART. 1. E RETIFICA A EMENTA DO DECRETO