| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/08/1997 |
| Data de publicação | 13/08/1997 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA,PARA DESAPROPRIACAO,IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DO JARDIM SAO LUIS,NECESSARIOS A IMPLANTACAO DO TERMINAL GUARAPIRANGA. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 13/08/1997 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS |
| Alterações |
D 37362/98-ALTERA ART. 1. DO DECRETO D 47283/06-ALTERA O ART. 1. E RETIFICA A EMENTA DO DECRETO |
