REGULAMENTA A LEI 12371, DE 13/06/1997, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADEDOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GENEROS ALIMENTICIOS, QUE ESPECIFICA, DEMANTER EQUIPAMENTO FRIGORIFICO PARA O ARMAZENAMENTO DE RESIDUOS DE ALIMENTOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.