| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/08/1997 |
| Data de publicação | 13/08/1997 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 12371, DE 13/06/1997, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADEDOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GENEROS ALIMENTICIOS, QUE ESPECIFICA, DEMANTER EQUIPAMENTO FRIGORIFICO PARA O ARMAZENAMENTO DE RESIDUOS DE ALIMENTOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/08/1997 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO FRIGORÍFICO, CÂMARA FRIGORÍFICA LIXO MULTA PADARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
