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DECRETO Nº 36.997 DE 12 DE AGOSTO DE 1997
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DECRETO Nº 36.997 de 12 de Agosto de 1997
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FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA IMPLANTACAO DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERES-SE SOCIAL, DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL JOSE PAULINO DOS SANTOS - 1.ETAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
