CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 36.767 de 19 de Março de 1997

REGULAMENTA A LEI 12151, DE 19/07/96, QUE DISPOE SOBRE O USO DAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE MANIFESTACAO ATRAVES DE PASSEATAS,DESFILES OU OUTRO TIPO DE CONCENTRACAO POPULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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  • PL 153/06-REVOGA O DECRETO