| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/03/1997 |
| Data de retificação | 26/03/1997 |
| Data de publicação | 20/03/1997 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 12151, DE 19/07/96, QUE DISPOE SOBRE O USO DAS VIAS PUBLICAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE MANIFESTACAO ATRAVES DE PASSEATAS,DESFILES OU OUTRO TIPO DE CONCENTRACAO POPULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/03/1997 , p. 2 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET LOCAL DE REUNIÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES TRÂNSITO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
