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  4. DECRETO Nº 33.752 DE 22 DE OUTUBRO DE 1993
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 33.752 de 22 de Outubro de 1993

DISPOE SOBRE A EXPEDICAO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO, DE PORTARIA PARA FORMALIZACAO DE ATOS DECORRENTES DOS INQUERITOS ADMINISTRATIVOSQUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 34261/94-REVOGA O DECRETO