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  4. DECRETO Nº 33.738 DE 15 DE OUTUBRO DE 1993
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 33.738 de 15 de Outubro de 1993

DISPOE SOBRE A OPCAO PELAS JORNADAS DE 24 HORAS (VINTE E QUATRO) HORAS DE TRABALHO SEMANAIS - J.24, E 30 (TRINTA) HORAS DE TRABALHO SEMANAIS - J.30, AOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 33747/93-RENUMERA ART.6 P/ ART.7

Correlações

  • D 33853/93-SERAO INTEGRADOS NOVOS PADROES DE VENCIMENTOS PROFISSIONAIS DA SAUDE,CF.AR.1. DO DECRETO