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  4. DECRETO Nº 33.232 DE 27 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 33.232 de 27 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROCEDIMENTO LICITATORIO PARA A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 37285/98-ACRESCENTA ART.2. AO DECRETO E RENUMERAO ART.2. COMO ART.3.

D 40354/01-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • P 8/96(SF)-ESTABELECE LIMITES PARA LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 15/96(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 28/96(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 34/96(SF)-ESTABELECE LIMITES PARA LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 42/96(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 47/96(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 52/96(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 57/96(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 13/01(SF) - ESTABELECE LIMITES PARA LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 72/96(SF)-ESTABELECE LIMITES PARA LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 2/97(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 16/97(SF)-ESTABELECE LIMITES PARA LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 21/97(SF)-ESTABELECE LIMITES P/ LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 72/95(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 65/96(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 64/95(SF)-ESTABELECE LIMITES P/ LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 52/95(SF)-ESTABELECE LIMITES P/ LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 103/94(SF)-FIXA NOVOS VALORES LIMITES P/PROCESSOS LICITATORIOS OU A SUA DISPENSA
  • P 38/95(SF)-ESTABELECE LIMITES P/ LICITACAO OBRAS/SERVICOS
  • P 814/93(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 919/93(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 1499/93(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 18/94(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 73/94(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 84/94(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 114/94(SF)-ESTABELECE LIMITES PARA LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 90/94(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 127/94(SF)-FIXA VALORES LIMITES P/LICITACAO OU DISPENSA A PARTIR 181094
  • P 135/94(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 144/94(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 12/95(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS
  • P 27/95(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS
  • P 30/95(SF)-ESTABELECE LIMITES P/ LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 120/94(SF)-ESTABELECE LIMITES P/LICITACAO OBRAS/SERVICOS/COMPRAS
  • P 47/95(SF)-ESTABELECE LIMITES P/ LICITACAO OBRAS/SERVICOS