| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/05/1993 |
| Data de publicação | 28/05/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROCEDIMENTO LICITATORIO PARA A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/05/1993 , p. 1 |
| Revogações |
D 40354/01-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
DIÁRIO OFICIAL LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONCORRÊNCIA LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - TOMADA DE PREÇOS SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
D 37285/98-ACRESCENTA ART.2. AO DECRETO E RENUMERAO ART.2. COMO ART.3. D 40354/01-REVOGA O DECRETO |
