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  4. DECRETO Nº 33.201 DE 19 DE MAIO DE 1993
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DECRETO Nº 33.201 de 19 de Maio de 1993

REVIGORA O DECRETO 23212/86-DISPOE S/PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, MEDIANTE LICITACAO P/INSTALACAO E CONSERVACAO DE GRADES,PROTETORAS E ORIENTADORAS DE PEDESTRES EM LOGRADOUROS PUBLICOS.

Correlações

  • DG 60/95(CAMARA)-SUSTA EFEITOS DO DECRETO