CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 32.832 de 16 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre nova redação ao item 139 do artigo 1º do Decreto nº 15.784, de 4 de abril de 1979 e sobre revogação do item 2 do artigo 6º do Decreto nº 20.791, de 29 de março de 1985.
 
DECRETO Nº 32.832, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992.
 
Dispõe sobre nova redação ao item 139 do artigo 1º do Decreto nº 15.784, de 4 de abril de 1979 e sobre revogação do item 2 do artigo 6º do Decreto nº 20.791, de 29 de março de 1985.
 
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na conformidade do disposto no artigo 70, item XI da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e à vista do constante no Processo nº 34-006.582-84*38, DECRETA:
 
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o item 139 do artigo 1º do Decreto nº 15.784, de 4 de abril de 1979:
 
"139 - RUA VITOR SILVA - Código CADLOG 60.281-7, o logradouro formado pela Rua "A" (19, 29 e 39 trechos) e pelo balão "A", com trecho conhecido por Rua "C" (Quadras 448, 412, 413 e 447), que começa na Rua Doutor Ruy de Azevedo Sodré, entre as Ruas Alunagem e Gustavo da Silveira e termina a aproximadamente 39 metros além da Rua Alunagem, situada no Distrito do Jabaquara - JAB."
 
Art. 2º Fica revogado em todos os seus termos o item 2 do artigo 6º do Decreto nº 20.791, de 29 de março de 1985.
 
Art. 3º As despesas com a execução do presente correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de dezembro de 1992, 439º da fundação de São Paulo.
 
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA
 
DALMO DE ABREU DALLARI, Secretário dos Negócios Jurídicos
 
ADELINA BARONI RENUCCI, Respondendo pelo Cargo de Secretária da Habitação e Desenvolvimento Urbano.
 
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de dezembro de 1992.
 
PEDRO BOHOMOLETZ DE ABREU DALLARI, Secretário do Governo Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo