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  4. DECRETO Nº 31.787 DE 25 DE JUNHO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.787 de 25 de Junho de 1992

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO DE PASSEIO PUBLICO FRONTEIRICO AO IMOVEL LOCALIZADO NA AVENIDA SANTOS DUMONT 2640, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.