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DECRETO Nº 31.693 DE 9 DE JUNHO DE 1992
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DECRETO Nº 31.693 de 9 de Junho de 1992
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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA EM VILA PRUDENTE.
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D 37957/99-REVOGA O DECRETO
