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DECRETO Nº 31.692 DE 9 DE JUNHO DE 1992
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DECRETO Nº 31.692 de 9 de Junho de 1992
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ALTERA O DECRETO 14.402/77,JA ALTERADO PELO DECRETO 15.729/79, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 36336/96-REVOGA O DECRETO
