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DECRETO Nº 31.612 DE 29 DE MAIO DE 1992
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DECRETO Nº 31.612 de 29 de Maio de 1992
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE ITAQUERA, NECESSARIOS A CONSTRUCAO DE VIADUTO.
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D 33109/93-ALTERA ART.1 DO DECRETO
