CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.612 de 29 de Maio de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/05/1992
Data de publicação 30/05/1992
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DE ITAQUERA, NECESSARIOS A CONSTRUCAO DE VIADUTO.

Situação

ALTERADO

Fonte 30/05/1992 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

VIADUTO, TÚNEL

Alterações

D 33109/93-ALTERA ART.1 DO DECRETO