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DECRETO Nº 31.549 DE 13 DE MAIO DE 1992
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DECRETO Nº 31.549 de 13 de Maio de 1992
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AUTORIZA EM CARATER EXCEPCIONAL, AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO, NA MODALIDADE ESPECIAL, A PRATICAREM TARIFA IDENTICA A ESTABELECIDA PARA A MODALIDADE COMUM.
