| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/05/1992 |
| Data de publicação | 14/05/1992 |
| Ementa |
AUTORIZA EM CARATER EXCEPCIONAL, AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO, NA MODALIDADE ESPECIAL, A PRATICAREM TARIFA IDENTICA A ESTABELECIDA PARA A MODALIDADE COMUM. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/05/1992 , p. 4 |
| Palavras-chave |
ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO GREVE |
