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  4. DECRETO Nº 31.490 DE 29 DE ABRIL DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.490 de 29 de Abril de 1992

ALTERA O ARTIGO 1 DO DECRETO 31164/92-CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DAS CRECHES MUNICIPAIS.

Alterações

D 33093/93-ALTERA A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DAS CRECHES MUNICIPAIS ESPECIFICADA NO DECRETO

D 35555/95-ALTERA INCISO XII DO ART.1 DO DECRETO 31164/92 MODIFICADO P/ DECRETO