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DECRETO Nº 30.210 DE 16 DE SETEMBRO DE 1991
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DECRETO Nº 30.210 de 16 de Setembro de 1991
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO DISTRITO DE JARDIM SAO LUIS, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE EDIFICIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
