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  4. DECRETO Nº 29.883 DE 2 DE JULHO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 29.883 de 2 de Julho de 1991

REGULAMENTA A LEI 10949/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 31827/92-DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 4. DO DECRETO

D 40704/01-ALTERA O ART. 4. DO DECRETO QUE FOI MODIFICADO PELO DECRETO 31827/92

Correlações

  • PI 3/91(SME/SMC)-CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL P/ATENDER AOS FINS PREVISTOS NO ART.2. E PAR.UNICO DO D
  • PI 4/91(SME/SMC/SEME)-CONSTITUI COMIS.ESPECIAL P/ATENDER FINS PREVISTOS ART.2.PAR.UNICO DO DECRETO
  • PI 3/92(SME/SMC/SEME)-CONSTITUI COMIS.ESPECIAL P/ATENDER FINS PREVISTOS ART.2.PAR.UNICO DO DECRETO