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  4. DECRETO Nº 29.678 DE 11 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 29.678 de 11 de Abril de 1991

DA NOVA REDACAO AO ART. 1. DO D.28.238, DE 061189, MODIFICADO P/DECRETO 28.497/90.(DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA)

Alterações

D 35554/95-REVOGA DEC 28238/89 COM REDACAO DADA PELO DECRETO