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  4. DECRETO Nº 29.647 DE 27 DE MARÇO DE 1991
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DECRETO Nº 29.647 de 27 de Março de 1991

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 13 SUBDISTRITO - BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 36399/96-REVOGA O DECRETO