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  4. DECRETO Nº 29.470 DE 10 DE JANEIRO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 29.470 de 10 de Janeiro de 1991

DISPOE SOBRE A COBRANCA DA REMUNERACAO PARA GESTAO DA OPERACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO E SUA FISCALIZACAO, CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO 14629/77, COM A REDACAO DADA PELO DECRETO 23182/86.

Alterações

D 29515/91-MANTEM DISPOSICOES DO DECRETO

D 29727/91-ALTERA CALCULO REMUNERACAO GESTAO OPERACAO SERVICOS TRANSPORTE COLETIVO

Correlações

  • P 64/91(SMT)-VALORES P/COBRANCA DA REMUNERACAO P/GESTAO DA OPERACAO TRANSPORTES COLETIVOS