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  4. DECRETO Nº 29.394 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 29.394 de 30 de Novembro de 1990

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL,PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 25 SUBDISTRITO - PARI, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 32632/92-DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO

D 36117/96-REVOGA O DECRETO