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  4. DECRETO Nº 29.193 DE 25 DE OUTUBRO DE 1990
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 29.193 de 25 de Outubro de 1990

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTIUTICAO DE SERVIDAO "NON AEDIFICANDI", IMOVEL SITUADO NO 3 SUBDISTRITO-PENHA DE FRANCA.