CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 29.193 de 25 de Outubro de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/10/1990
Data de publicação 26/10/1990
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE INSTIUTICAO DE SERVIDAO "NON AEDIFICANDI", IMOVEL SITUADO NO 3 SUBDISTRITO-PENHA DE FRANCA.

Situação

Não informado

Fonte 26/10/1990 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO