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  4. DECRETO Nº 28.668 DE 23 DE ABRIL DE 1990
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 28.668 de 23 de Abril de 1990

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 13 SUBDISTRITO - BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 28756/90-REVOGA VALOR PRECO OCUPACAO AREA CONSTANTES DO DECRETO