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  4. DECRETO Nº 28.667 DE 23 DE ABRIL DE 1990
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 28.667 de 23 de Abril de 1990

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADAS NO 17 SUBDISTRITO - ACLIMACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 33231/93-DA NOVA REDACAO AO ART.2 DO DECRETO

D 50798/09-REVOGA O DECRETO