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  4. DECRETO Nº 28.642 DE 3 DE ABRIL DE 1990
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DECRETO Nº 28.642 de 3 de Abril de 1990

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL A COMERCIAL POZZO LTDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 28756/90-REVOGA VALOR PRECO OCUPACAO AREA CONSTANTES DO DECRETO

D 28877/90-REVOGA O DECRETO