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DECRETO Nº 27.008 DE 30 DE SETEMBRO DE 1988
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DECRETO Nº 27.008 de 30 de Setembro de 1988
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DISPOE SOBRE O PRAZO PARA A CONCLUSAO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NOS CASOS EM QUE TENHA SIDO DETERMINADA A SUSPENSAO PREVENTIVA DOS ENVOLVIDOS.
