| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/09/1988 |
| Data de retificação | 05/10/1988 |
| Data de publicação | 01/10/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O PRAZO PARA A CONCLUSAO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NOS CASOS EM QUE TENHA SIDO DETERMINADA A SUSPENSAO PREVENTIVA DOS ENVOLVIDOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 01/10/1988 , p. 2 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO SERVIDORES - RESPONSABILIDADE COMISSÃO PROCESSANTE |
