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  4. DECRETO Nº 26.694 DE 24 DE AGOSTO DE 1988
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DECRETO Nº 26.694 de 24 de Agosto de 1988

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO 3 SUBDISTRITO - ITAQUERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.