CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

DECRETO Nº 26.138 de 13 de Junho de 1988

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO 8 SUBDISTRITO - SANTANA, NECESSARIO A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 10312/87.