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  4. DECRETO Nº 25.998 DE 27 DE MAIO DE 1988
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DECRETO Nº 25.998 de 27 de Maio de 1988

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO 20 SUBDISTRITO - JARDIM AMERICA.