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DECRETO Nº 25.899 DE 16 DE MAIO DE 1988
Texto compilado
DECRETO Nº 25.899 de 16 de Maio de 1988
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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, MEDIANTE PREVIOPROCEDIMENTO LICITATORIO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO 42SUBDISTRITO - JABAQUARA.
