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DECRETO Nº 25.876 DE 9 DE MAIO DE 1988
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DECRETO Nº 25.876 de 9 de Maio de 1988
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DISPOE SOBRE ATRIBUICAO DE COMPETENCIA PARA A EXECUCAO DE SERVICOS DE IMPLANTACAO, CONSERVACAO, MANUTENCAO E FISCALIZACAO DE AREAS PUBLICAS AJARDINADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
