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  4. DECRETO Nº 25.631 DE 28 DE MARÇO DE 1988
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DECRETO Nº 25.631 de 28 de Março de 1988

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA, NECESSARIOS A CONSTRUCAO DE EDIFICIOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 27772/89-REVOGA O INCISO II DO ART.1 DO DECRETO

D 29809/91-REVOGA O DECRETO