CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 25.631 de 28 de Março de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/03/1988
Data de publicação 29/03/1988
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA, NECESSARIOS A CONSTRUCAO DE EDIFICIOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 29/03/1988 , p. 2
Revogações

D 29809/91-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - REPARTIÇÕES MUNICIPAIS

Alterações

D 27772/89-REVOGA O INCISO II DO ART.1 DO DECRETO

D 29809/91-REVOGA O DECRETO