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DECRETO Nº 24.975 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987
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DECRETO Nº 24.975 de 19 de Novembro de 1987
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FIXA COMPETENCIA PARA AUTORIZAR OUTORGA DE TERMO DE PERMISSAO E ALVARA DE ESTACIONAMENTO DE TAXIS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 27650/89- REVOGA O DECRETO.
