CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 24.975 de 19 de Novembro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/11/1987
Data de publicação 20/11/1987
Ementa

FIXA COMPETENCIA PARA AUTORIZAR OUTORGA DE TERMO DE PERMISSAO E ALVARA DE ESTACIONAMENTO DE TAXIS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

REVOGADO

Fonte 20/11/1987 , p. 1
Revogações

D 27650/89- REVOGA O DECRETO.

Palavras-chave

TÁXI

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Alterações

D 27650/89- REVOGA O DECRETO.