CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

DECRETO Nº 24.487 de 28 de Agosto de 1987

TRANSFERE PARA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB, BENS IMOVEIS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL.

Alterações

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DEC.24524/87 - ALTERA O ITEM I.4 E ACRESCENTAO IT EM I.1 AO ART.1 DO DECRETO.

DEC.25436/88 - REVOGA O DECRETO.