| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/08/1987 |
| Data de retificação | 15/09/1987 |
| Data de publicação | 29/08/1987 |
| Ementa |
TRANSFERE PARA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB, BENS IMOVEIS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL. |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 29/08/1987 , p. 1 |
| Revogações |
DEC.25436/88 - REVOGA O DECRETO. |
| Palavras-chave |
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB TRANSFERÊNCIA DE BENS PÚBLICOS |
| Alterações |
DEC.24524/87 - ALTERA O ITEM I.4 E ACRESCENTAO IT EM I.1 AO ART.1 DO DECRETO. DEC.25436/88 - REVOGA O DECRETO. |
